Consulta Pública n.º 11/2024, de 11 de novembro, da ASF – Projeto de circular relativo às “condições padrão” de seguro de saúde

Integrada no seu programa de melhoria da regulação e da supervisão do seguro de saúde, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) lançou a Consulta Pública n.º 11/2024, de 11 de novembro, no âmbito de um projeto de Circular que transmite o conjunto de práticas consideradas adequadas pela ASF quanto à disponibilização pelas empresas de seguros de um conjunto de “condições padrão” de seguro de saúde.

De facto, a ASF entende que a relevância socioeconómica crescente do seguro de saúde deve ser acompanhada de uma acrescida capacidade de os tomadores de seguros de saúde realizarem escolhas adequadas, para o que pode contribuir a maior facilidade de comparação entre os diversos produtos disponíveis no mercado.

Para esse fim, a disponibilização pelos seguradores de uma opção de seguro de saúde que preencha um conjunto de condições comparáveis, designadamente em termos de amplitude dos riscos cobertos, capitais seguros, pré-existências e exclusões, e que seja de apreensão simples permitirá escolhas mais informadas, potenciará a adequação das opções contratuais tomadas pelo tomador do seguro e reforçará a transparência do mercado.

Os interessados poderão submeter os seus comentários sobre aquele projeto de Circular, por escrito, até ao dia 16 de dezembro de 2024, para o endereço de correio eletrónico consultaspublicas@asf.com.pt.

Como costuma suceder em projetos de recomendações com impacto relevante, realizar-se-á no próximo dia 5 de dezembro, pelas 15h30, uma sessão pública de apresentação deste projeto.

Pode consultar a documentação relativa a esta Consulta Pública aqui.