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Legislação
Nacional
Europeia
Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro:
Lei de Bases da Saúde (Base 27)
Lei n.º 7/2019, 16 de janeiro:
Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros
Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro:
Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora
Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto:
Lei-quadro das entidades reguladoras
Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto:
Estatuto do Dador de Sangue
Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto:
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Lei n.º 25/2012, de 16 de julho:
Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)
Lei 14/2008, de 12 de março:
Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro.
Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto:
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.
Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro:
Define o conceito de informação de saúde e de informação genética, a circulação de informação e a intervenção sobre o genoma humano no sistema de saúde, bem como as regras para a colheita e conservação de produtos biológicos para efeitos de testes genéticos ou de investigação
Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto:
Aprova os estatutos da Entidade Reguladora da Saúde
Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril:
Regime jurídico do contrato de seguro
Decreto-Lei nº 34/2007, de 15 de fevereiro:
Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, que tem por objeto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde
Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A:
Estabelece a organização e o funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores.
Portaria n.º 201-A/2015, de 10 de julho:
Aprova a declaração Modelo n.º 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de seguros, comparticipações em despesas de saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares - e respetivas instruções de preenchimento.
Resolução da Assembleia da República n.º 4/2023, de 19 de janeiro:
Recomenda ao Governo que assegure o direito ao esquecimento, operacionalizando o disposto na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro.
Resolução da Assembleia da República n.º 238/2016, de 20 de dezembro:
Recomenda ao Governo que defenda os idosos das penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2023, de 16 de agosto:
Aprova o Plano Nacional de Saúde 2030
REGULAMENTO (UE) 2021/522 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 24 de março de 2021:
Cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 282/2014
REGULAMENTO (UE) 2019/2088 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de novembro de 2019:
Estabelece regras harmonizadas de transparência aplicáveis aos intervenientes no mercado financeiro e aos consultores financeiros no que se refere à integração dos riscos em matéria de sustentabilidade e à consideração dos impactos negativos para a sustentabilidade nos seus processos, e à prestação de informações relacionadas com a sustentabilidade em relação a produtos financeiros.
REGULAMENTO (UE) 2017/746 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de abril de 2017:
Estabelece as regras aplicáveis à colocação no mercado, disponibilização no mercado ou entrada em serviço de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro para uso humano e de acessórios desses mesmos dispositivos na União.
REGULAMENTO (UE) 536/2014 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 16 de abril de 2014:
Regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano e que revoga a Diretiva 2001/20/CE
REGULAMENTO (UE) 549/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de maio de 2013:
Institui o sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia
DIRETIVA (UE) 2019/2177 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019:
Altera a Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros e a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo
DIRETIVA (UE) 2016/97 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de janeiro de 2016:
Estabelece normas relativas ao acesso à atividade de distribuição de seguros ou de resseguros e ao seu exercício na União
DIRETIVA 2011/24/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de março de 2011:
Estabelece regras para facilitar o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços seguros e de elevada qualidade e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde entre os Estados-Membros
